Este trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade da participação privada na investigação criminal brasileira, envolta pela obrigatoriedade e pela oficialidade da atuação do Estado. Para tanto, a pesquisa parte do ...

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O objetivo do presente trabalho é avaliar a responsabilidade criminal de ex-criançassodado perante o Tribunal Penal Internacional, a partir do caso The Prosecutor V. Dominic Ongwen. No segundo capítulo, há uma exposição ...

This dissertation analyzes the possibility of distinguish forms of participation in crimes which are not characterized by the interpretation of ‘dolo’ (intent or propose). The investigation begins by presenting the reasons ...