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Aplicação dos royalties de petróleo e a garantia constitucional do desenvolvimento sustentável
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBRUFRNPrograma de Pós-Graduação em DireitoConstituição e Garantias de Direitos, 2012-03-29)
This paper aims to demonstrate the connection between the application of revenues from oil
royalties, exhaustible, even if the long term, and the importance of attempting to the
constitutional goal of ensuring the ...
Compensação financeira pela exploração de recursos minerais - CFEM: uma análise de sua contribuição para o desenvolvimento dos principais municípios mineradores de Minas GeraisFinancial compensation for the exploitation of mineral resources - CFEM: an analysis of their contribution to the development of major mining towns of Minas Gerais
(UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRASDAE - Programa de Pós-graduaçãoUFLABRASIL, 2014)