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¿Satisface las exigencias de taxatividad y de ofensividad el delito de escándalo público del artículo 373 del código penal chileno?
(Universidad de Valparaíso, 2015)
El delito de escándalo público contenido en el artículo 373 del Código penal chileno será analizado, en el presente trabajo, bajo la perspectiva de una dupla de principios que atraviesan al Derecho penal liberal: los ...
Tutela Penal Econômica: Aplicabilidade do Princípio da lesividade/ ofensividade face ao art. 7º, II da lei 8.137/90 como garantia ao Estado Democrático e Social de Direito
(Universidade Federal de Pernambuco, 2015)
Inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato em face do Princípio da OfensividadeUnconstitutionality of abstract hazard crimes in the face of the Principle of Offensivity
(Universidade Federal da Grande DouradosBrasilFaculdade de Direito e Relações InternacionaisUFGD, 2019)
A (in)adequação do art. 28 da lei nº 11.343 aos princípios penais da ofensividade e da proporcionalidade
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2015-11-30)
The power of criminal tutelage of the State is the most extreme and offensive form that sovereign entities have to ensure social order. Through the use of jus puniendi the State possess the express authorization to limit ...