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Mostrando ítems 1-10 de 27
O princípio da legalidade e os limites da produção normativa das agências reguladoras brasileiras
(Universidade Federal de Pernambuco, 2014)
A imputação nos crimes omissivos impróprios
(Universidade Federal de UberlândiaBRPrograma de Pós-graduação em DireitoCiências Sociais AplicadasUFU, 2016)
Artigo 6º, alínea “F” da resolução n. 221 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: um caso de ilegalidade
(Universidade Federal da Grande DouradosBrasilFaculdade de Direito e Relações InternacionaisUFGD, 2020)
Exclusão sumária do REFIS
(Editora Fórum e Editora FGV, 2004)