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Mostrando ítems 1-3 de 3
Honorários sucumbenciais recursais na atual ordem jurídica
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2019)
Materia civil N° 01918-2014-0-1903-JR-CI-01. Demandante: Sergio Fernando Chuquipiondo Guardia y otros. Demandado: Eva Judith Chuquipiondo Guardia. Materia: nulidad de acto jurídico. Órgano jurisdiccional: Primer Juzgado Civil de Maynas/Materia constitucional N° 01105-2012-0-1903-JR-CI-02. Demandante: Lina Victoria Ramírez Lavi. Demandado: Dirección Regional de Salud de Loreto. Materia: aación de cumplimiento. Órgano jurisdiccional: Segundo Juzgado Civil de Maynas
(Universidad Nacional de la Amazonía PeruanaPE, 2022)
In the First Civil Court of Maynas, the plaintiffs Sergio Chuquipiondo Guardia, Carlos Chuquipiondo Guardia and Roger Chuquipiondo Guardia, filed a lawsuit of Nullity of Legal Act against Eva Chuquipiondo Guardia, they ...
O direito à restituição do ICMS na sistemática da substituição tributária: as restrições ao cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 593.849/MG
(2020-10-15)
O presente estudo examina a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”) nos autos do Recurso Extraordinário nº 593.849/MG (“RE 593.849/MG”) que reconheceu o direito dos contribuintes ao ressarcimento do Imposto ...