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Mostrando ítems 1-10 de 125
Concessão de serviço público - Obrigações do concessionário
(Editora Fórum e Editora FGV, 1958)
Obrigações de serviços públicos no setor privado: sobre a possibilidade jurídica de imposição regulatória de obrigações de serviços públicos a serviços privados abertos à livre iniciativa no Direito brasileiro
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFMG, 2021-08-24)
This thesis aims to argue the legal capability of regulatory imposition of public service
obligations on private activities, open to free initiative, considered to be of collective
interest (public utilities). We intend ...
As obrigações do servidor público fora de seu serviço
(Editora Fórum e Editora FGV, 1956)
O serviço público de abastecimento água e o acordo geral sobre comércio de serviços
(Florianópolis, SC, 2012)
Obrigação tributária como obrigação de fazer: conversibilidade parcial da imposição pecuniária em deveres administrativos: uma revisão de paradigmas
(Universidade Federal de Pernambuco, 2014)
O poder público inadimplente: uma busca por mecanismos para garantir o cumprimento de obrigações do poder concedente em contratos de concessão de serviço público
(2018-02-06)
Currently, in Brazil, there is a movement to change the relationship of the public and private sector from a supremacy of the Government status to a more consensual and collaborative relationship. That is because this ...
O direito fundamental a processo em tempo razoável: satisfação de obrigações mediante ação monitória contra a Fazenda Pública
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2008-06-02)
A partir do panorama geral dos chamados direitos fundamentais, o presente trabalho busca, com particular enfoque no princípio que estabelece o direito a processo em tempo razoável, examinar a possibilidade do uso da ação ...