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O controle do TCU sobre as minutas de editais de licitação em concessões de serviço público federais: um estudo sobre a impossibilidade jurídica dessa atuação
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIREITO - FACULDADE DE DIREITOPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFMG, 2023-05-24)
The goal of this research is to explore the debate if the Federal Audit Court (TCU) can inspect the drafts of bidding documents for federal public service concessions before their publication. First, the study investigates ...
Sinal verde para a arbitragem nas parcerias público-privadas (a construção de um novo paradigma para os contratos entre o estado e o investidor privado)
(Editora FGV e Editora Fórum, 2005-07-01)
I - Introdução: o porquê da arbitragem nos contratos de PPP. 1.1. Considerações prévias sobre a arbitragem. II - A evolução do direito administrativo no sentido de uma Administração Pública paritária e consensual viabiliza ...