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Mostrando ítems 1-10 de 191
Medidas liminares e satisfatividades
(Florianópolis, SC, 2022)
Tribunal de Contas - Criação de cargos - Medida liminar
(Editora Fórum e Editora FGV, 1986)
Representação - Medida liminar - Suspensão de vantagens
(Editora Fórum e Editora FGV, 1987)
Censura - Medida liminar - Suspensão
(Editora Fórum e Editora FGV, 1987)
Representação - Medida liminar - Efeitos ex nunc
(Editora Fórum e Editora FGV, 1988)
Mandado de segurança - Medida liminar - Vencimentos
(Editora Fórum e Editora FGV, 1988)
Mandado de injunção - Medida liminar - Reclamação
(Editora Fórum e Editora FGV, 1989)
Mandado de segurança - Medida liminar - Agravo
(Editora Fórum e Editora FGV, 1989)