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Mostrando ítems 1-10 de 121
A EFICÁCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireito, 2016)
As novas medidas cautelares pessoais introduzidas pela lei 12.403/2011
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2020)
A Incid??ncia do princ??pio da homogeneidade nas Medidas Cautelares Iniciais a partir de uma an??lise da perspectiva da pena
(Faculdade de DireitoNUMAC - N??cleo de Monografia e Atividades ComplementaresUFBAbrasil, 2018-12-17)