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Mostrando ítems 1-10 de 436
Challenges to the implementation of the Maria da Penha LawDesafios na implementação da Lei Maria da Penha
(Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, 2015)
Domestic violence and the Maria da Penha lawVIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A LEI MARIA DA PENHA
(Faculdade de Filosofia e Ciências, 2017)
Lei Maria da Penha, análise do discurso e semiótica francesa: um ensaio sobre a adesão ao discurso da lei
(Universidade Federal de São CarlosUFSCarPrograma de Pós-Graduação em Linguística - PPGLCâmpus São Carlos, 2018-03-05)
Under the assertion that the sphere Law shows itself like a space of discursive strategies, which there is a conflict of "truths" supported by arguments that are able to legitimize a certain power, the project in question ...
A aplicabilidade das medidas protetivas de urgência da lei Maria da Penha como forma de coibir o feminicídio: análise do caso Dineia Batista Rosa
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2018-07-05)
This paper aims to present aspects related to the applicability of Protective Measures of Urgency in Maria da Penha Law, understanding that law as a way of curbing feminicide crime. For this purpose, it is presented ...
Judiciarização dos conflitos: o uso da Lei Maria da Penha
(Universidade Federal de Santa MariaBRSociologiaUFSMPrograma de Pós-Graduação em Ciências Sociais, 2013-10-03)
His work presents the use of the Maria da Penha Law by women who carry case record at the station to protect women in the city of Santa Maria. Legal bodies such as police protection to woman, symbolized a space for the ...
Violência contra a mulher nas relações domésticas: uma análise acerca da proteção conferida pela lei Maria da Penha em face do direito comparadoViolence against women in domestic relations: an analysis of the protection afforded by the Maria da Penha law in the face of comparative law
(Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireito, 2018)