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Mostrando ítems 1-10 de 729
A ação declaratória e o mandado de segurança em matéria fiscal
(Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do SulPorto Alegre, 2007)
Não possui resumo
A ação declaratória e o mandado de segurança em matéria fiscal
(Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do SulPorto Alegre, 2007)
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O Mandado de Segurança Coletivo: da lacuna no direito positivo à segurança jurídica
(Res Severa Verum Gaudium, 2016)