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Mostrando ítems 1-10 de 83
A aplicação da prisão civil e o uso de medidas coercitivas alternativas ao menor emancipado devedor de alimentos
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2023-07-13)
The civil imprisonment of the emancipated minor of alimony, nowadays, is shown
as a controversial subject within the Brazilian legal system, considering that the
dictates that govern the civil execution are not consistent ...
Unión de hecho entre emancipados.
(Universidad Católica de Santiago de Guayaquil, 2023)