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Mostrando ítems 1-10 de 19
Nuevas perspectivas de la lis pendens en la litigación internacional: el caso de la reestructuración del Código de Proceso Civil Brasileño
(Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión, 2016)
Sanções processuais por ato atentatório ao exercício da jurisdição : instrumento de efetividade das decisões judiciais
(Universidade Católica de Pernambuco, 2007-08-09)
This study aimed at the system of the subject concerning applicable procedural sanctions as the result of contempt of court practice related to the non-compliance with judicial decisions and presentation of solutions to ...
Sanções processuais por ato atentatório ao exercício da jurisdição : instrumento de efetividade das decisões judiciais
(Universidade Católica de Pernambuco, 2007-08-09)
This study aimed at the system of the subject concerning applicable procedural sanctions as the result of contempt of court practice related to the non-compliance with judicial decisions and presentation of solutions to ...
Informe de Expediente Civil No. 00376-2009-0-1801-JR-CI-23 Sobre Prescripción Adquisitiva de Dominio. Informe de Expediente Penal No. 44040-2008-22 JPL Sobre: Violación Sexual de Menor
(Universidad de LimaPE, 2021)
Materia: Prescripción Adquisitiva de Dominio Nº de Expediente: 00376-2009-0-1801-JR-CI-23. La presente litis versa una de prescripción adquisitiva de dominio, en la que la pretensión principal es que el órgano jurisdiccional ...
Aplicabilidade dos institutos de litispendência e coisa julgada à arbitragem
(2016-11)
O objetivo do presente trabalho é apresentar uma visão comparada sobre os conceitos de litispendência (lis pendens) e coisa julgada (res judicata) e sobre a possiblidade de se aplicar os mesmos institutos do direito ...
Internacionalização do processo civil: a adoção da doutrina do Forum Non Conveniens como um princípio para combater a ocorrência do Forum Shopping e da litispendência internacional
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2016-06-27)
Considering the competing jurisdiction of two or more countries arising from the conveniences brought by globalization, the present research is intended to answer mainly two questions: (i) it is possible to adopt the forum ...
Internacionalização do processo civil: a adoção da doutrina do Forum Non Conveniens como um princípio para combater a ocorrência do Forum Shopping e da litispendência internacional
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2016-06-27)
Considering the competing jurisdiction of two or more countries arising from the conveniences brought by globalization, the present research is intended to answer mainly two questions: (i) it is possible to adopt the forum ...
Judicial review of public procurement processes by the Competition TribunalControl de actos licitatorios ante el Tribunal de Defensa de la Libre Competencia
(Universidad Austral de Chile, Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales., 2017)
El adecuado planteamiento de excepciones previas en los incidentes de juicios de alimentos y la litispendencia como elemento suspensivo
(MACHALA, 2019-02-12)
The present titling work focuses on developing a comprehensive study on the proper approach of the previous exceptions in food trials, which is based on the legal analysis of a previously selected reagent. This investigation ...