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Mostrando ítems 1-10 de 179
Estatuto da criança e do adolescente - arquivo 8 - do artigo 165 ao artigo 196
(Câmara dos Deputados Federais, 2012)
Estatuto da criança e do adolescente - arquivo 8 - do artigo 165 ao artigo 196
(Câmara dos Deputados Federais, 2016)
Estatuto da criança e do adolescente - arquivo 9 - do artigo 197 ao artigo 219
(Câmara dos Deputados Federais, 2016)
Estatuto da criança e do adolescente - arquivo 10 - do artigo 220 ao artigo 243
(Câmara dos Deputados Federais, 2016)
Estatuto da criança e do adolescente - arquivo 10 - do artigo 220 ao artigo 243
(Câmara dos Deputados Federais, 2012)
Estatuto da criança e do adolescente - arquivo 7 - do artigo 129 ao artigo 164
(Câmara dos Deputados Federais, 2016)
Estatuto da criança e do adolescente - arquivo 6 - do artigo 96 ao artigo 128
(Câmara dos Deputados Federais, 2012)
Estatuto da criança e do adolescente - arquivo 7 - do artigo 129 ao artigo 164
(Câmara dos Deputados Federais, 2012)
Estatuto da criança e do adolescente - arquivo 6 - do artigo 96 ao artigo 128
(Câmara dos Deputados Federais, 2016)