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Mostrando ítems 1-4 de 4
A desconsideração de negócios jurídicos com base na lei geral antielisão
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2017-07-10)
The addition of a single paragraph to article 116 of the National Tax Code created the socalled general antitax law (LGA). By its provisions, the fiscal authority may disregard acts and legal transactions practiced for ...
A Elisão tributária como direito fundamental do contribuinte.
(Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA, 2011)
A presente monografia tem por objeto a análise da compatibilidade sistêmica e da constitucionalidade do parágrafo único do artigo (art.) 116 do Código Tributário Nacional (CTN), introduzido pela Lei Complementar nº 104 de ...
A constitucionalidade da norma antielisiva no direito tributário brasileiro
(Universidade Federal do ParáBrasilInstituto de Ciências JurídicasUFPAPrograma de Pós-Graduação em Direito, 2015)