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Lei de Improbidade e Prescrição: uma crítica aos incisos I e Ii do Art.23 da Lei 8.429/1992
(Faculdade de DireitoNUMAC - Núcleo de Monografia e Atividades ComplementaresUFBAbrasil, 2018-07-10)
A prática de condutas desonestas é, historicamente, uma realidade no âmbito da Administração Pública brasileira. A Lei 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade, reveste-se de crucial importância na busca da repressão ...
Lei de Improbidade e Prescri????o: uma cr??tica aos incisos I e Ii do Art.23 da Lei 8.429/1992
(Faculdade de DireitoNUMAC - N??cleo de Monografia e Atividades ComplementaresUFBAbrasil, 2018-07-10)
Controle jurisdicional da moralidade na administração pública pela prática de atos de improbidade administrativa : perspectiva da eficiência do regime jurídico instituído pela Lei 8.429/1992, designadamente face o advento da Lei 10.628/2002, que disciplina o foro privilegiado para julgamento das ações de improbidade
(Universidade Federal de Pernambuco, 2014)
A Análise Econômica do Direito aplicada às sanções de improbidade administrativa
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireito, 2016)
It is the realistic application of the Economic Analysis of Law to the Law n.8.429/1992, called Administrative Dishonesty's Law. For that, the inaugural aim is expose the meeting point between Economy and Law, analyzing ...
Divulgação de fake news como ato de improbidade atentatório contra os princípios da administração pública
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireito Administrativo, 2021)