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Mostrando ítems 1-10 de 374
Medical liability lawsuits according to specialties in Chile Querellas por responsabilidad médica según especialidades en Chile.
(1993)
One-hundred forty-five cases of medical liability lawsuits originating in Chile from January 1987 to June 1991 and studied at the Medico Legal Service, were reviewed. A persistent increase in the number of accusations is ...
Devido processo penal: uma análise acerca dos direitos fundamentais sob a perspectiva do processo eletrônico
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBRUFRNPrograma de Pós-Graduação em DireitoConstituição e Garantias de Direitos, 2010-12-17)
The current study presents an analysis about the automation of the lawsuits in Brazil,
which opens a new direction to be followed by the National Secretary of Justice, applied
indistinctively to the civil, criminal and ...
Crisis, Issues y Litigación PR
(Universidad de Belgrano - Fascículos - Carrera de Licenciatura en Relaciones Públicas e Institucionales, 2014-08-27)
Para comenzar es importante destacar algunos puntos acerca de las organizaciones, su
estado actual, y el rol que las mismas han comenzado a tener dentro de la sociedad.
Como así también la relación que tienen con las ...
A judicialização como estratégia de garantia do direito à saúde: o acesso de uns em detrimento do direito de todos?
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNServiço Social, 2019-06-17)
This research had as main target, to analyze the materialization of health judicialization phenomenon based on the actions of the State Public Defender (DPE), the regional nucleus of Parnamirim / RN, and how this has ...
Ato doloso de improbidade administrativa: qual é a via processual determinada pela ordem jurídico-constitucional para persecução do ressarcimento ao erário?
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIREITO - FACULDADE DE DIREITOPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFMG, 2021-09-08)
At the end of 2019, the Brazilian Federal Supreme Court (STF) decided, under the “general repercussion” system, that: “The lawsuits about public treasury compensation derived from intentional administrative misconduct do ...
A limitação territorial da coisa julgada nas sentenças proferidas em ações civis públicas: um estudo à luz do recurso extraordinário nº 1.101.937/SPTerritorial constraints of res judicata in class-action lawsuits: a study in the light of extraordinary appeal nº. 1.101.937/SP
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireitoDepartamento de Direito Processual e Propedêutica, 2022)