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Mostrando ítems 1-10 de 10
Desapropriação - Juros compensatórios - Juros moratórios
(Editora Fórum e Editora FGV, 1982)
Desapropriação - Juros compensatórios - Juros moratórios
(Editora Fórum e Editora FGV, 1990)
Desapropriação - Correção monetária - Juros moratórios
(Editora Fórum e Editora FGV, 1974)
Autarquias - E.F.C.B. - juros moratórios
(Editora Fórum e Editora FGV, 1949)
Parque estadual - Ocupação permanente - Desapropriação
(Editora Fórum e Editora FGV, 1994)
Juros de mora: uma análise do instituto nas ações indenizatórias por dano extrapatrimonial na Justiça do Trabalho.
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2021)
Intereses a favor de los contribuyentes y corrección monetaria en condenas de devolución de tributos
(Centro de Estudios Fiscales, 2020-03-10)
En el escrito se expone la jurisprudencia de la Sección Cuarta del Consejo de Estado desde el año 1990 hasta el 2019, sobre el reconocimiento de intereses y la corrección monetaria en las devoluciones a favor de los ...