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A teoria constitucionalista do delito frente à atual crise do sistema carcerário brasileiro
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2013-12-18)
Data from the Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (InfoPen) show that, since the last decade, the number of people sentenced to prison have been exceeding the available vacancies in Brazilian penitentiary ...