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Mostrando ítems 1-10 de 189
Isenção tributária: crise de paradigma do federalismo fiscal cooperativo
(Universidade Federal de Pernambuco, 2014)
Isenção de ICMS para artesãos do Paraná: um estudo para viabilização da atividade avulsa
(Universidade Tecnológica Federal do ParanáCuritibaBrasilDepartamento Acadêmico de Gestão e EconomiaGestão Pública MunicipalUTFPR, 2018-10-20)
This study aims to report the importance of exemption of ICMS for the working class of artisans in the state of Paraná. The intention of these workers to acquire autonomy is shown from the results of the research, applying ...
Isenção tributária - Revogação
(Editora Fórum e Editora FGV, 1975)
Isenção tributária - Autarquia - Interpretação
(Editora Fórum e Editora FGV, 1981)
Concessão de porto - isenção tributária - Imposto municipal
(Editora Fórum e Editora FGV, 1982)
Isenção tributária - Revogação - Direito de defesa
(Editora Fórum e Editora FGV, 1981)
Isenção tributária - Revogação - Direito adquirido - Ato complementar
(Editora Fórum e Editora FGV, 1975)