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Mostrando ítems 1-10 de 14051
O Ministério Público e a defesa dos interesses individuais homogêneos
(Universidade Federal da Grande DouradosBrasilFaculdade de Direito e Relações InternacionaisUFGD, 2019)
Limites da supremacia do interesse público quando contrapostos ao interesse do cidadão
(Pós-Graduação em Direito, 2017)
Conflito de interesse: a nova posição da CVM
(2013-06)
The first paragraph of article 115 of Law No. 6.404/76 provides that shareholders can not vote, among others, when in conflict of interest with the Company. However, the Brazilian legislation does not establish a evaluation ...
Políticas habitacionais de interesse social e desenvolvimento urbano: uma análise sobre Natal/RN
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNServiço Social, 2017)