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ADI nº 4103 - Lei Seca - Trânsito Amigo e Instituto de Certificação e Estudos de Trânsito e Transporte – ICETRAN
(2013-04-09)
A ASSOCIAÇÃO DE PARENTES, AMIGOS E VÍTIMAS DE TRÂNSITO (TRÂNSITOAMIGO), pessoa jurídica de direito privado constituída na forma de associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 10.335.103/0001-66, com ...
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