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A Supraestatalidade dos Direitos Fundamentais e a Proibição da Proteção Insuficiente: A Ilicitude da Inefetividade como Paradigma de Aplicação de Sanções
(Universidade Federal do Rio Grande do Sul, 2019)
O direito à moradia sob a perspectiva dos direitos sociais: os reflexos da inefetividade das políticas públicas habitacionais na atuação do poder judiciário
(BrasilUFRNPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO, 2018-09-04)
This dissertation intends to analyze the performance of the Judiciary in the implementation
of public habitation policies, as an effective mechanism and also check them. It will be
based on the process of judicialization ...