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Mostrando ítems 1-10 de 67
Impôsto de transmissão - Cláusula de inalienabilidade
(Editora Fórum e Editora FGV, 1967)
Cláusula de inalienabilidade no bem imóvel e a livre circulação de bensClause of inalienability in property and free movement of goods
(Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireito, 2020)
Un análisis económico del derecho a la inalienabilidad del patrimonio familiar en el Estado Peruano
(Universidad Peruana Los AndesPE, 2023)
Os limites da autonomia privada na disposição das cláusulas de inalienabilidade: uma visão à luz da Constituição Federal
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilFaculdade de DireitoUFJF, 2017)
Relativização das regras de impenhorabilidade absoluta: considerações da doutrina e da jurisprudência com vistas à efetividade da tutela executiva.
(Universidade Católica de Pernambuco, 2015-11-24)
The procedural legislation provides mechanisms to give effect to the satisfaction
of the debt, but also takes care to protect the heritage, with views to keep the
minimum for his dignified survival. In this step, fit the ...