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Acordo Restaurativo: como compatibilizar a autonomia do cidadão Com a imperatividade da Tutela Penal?
(Faculdade de DireitoNUMAC - Núcleo de Monografia e Atividades ComplementaresUFBAbrasil, 2019-08-09)
O tradicional sistema criminal, que tem como alicerce o ideal retributivo e o cárcere como principal meio punitivo é alvo de críticas, visto que não dispõe de condições que possibilite a ressocialização do infrator, ao ...