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Mostrando ítems 1-10 de 3442
Limitations of the fundamental rights of workers for safety reasons: the mandatory health exams
Limitations of the fundamental rights of workers for safety reasons: the mandatory health exams.
Direito fundamental à saúde: construindo alguns pressupostos para uma atuação preventiva
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2012-06-26)
The right to health is a fundamental right, formal and materially constitutional, but, despite its constitutional provision, as the diction of Federal Constitution art. 196 a “right of all and duty of the State, warranted ...
Direito fundamental à saúde: construindo alguns pressupostos para uma atuação preventiva
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2012-06-26)
The right to health is a fundamental right, formal and materially constitutional, but, despite its constitutional provision, as the diction of Federal Constitution art. 196 a “right of all and duty of the State, warranted ...
O mínimo existencial e sua aplicação pelo poder judiciário no que tange ao direito fundamental à saúde
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2013-12-18)
With the recognition of social rights, which can be associated to the second
dimension of fundamental rights e to the Welfare State model, it started to be
demanded from the State a positive and prestacional acting, so ...
A releitura da nacionalidade para efetivação do direito social à saúde: o exemplo privilegiado do caso fronteiriço
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2011-12-14)
Being the right to health a fundamental right isn’t conceivable not to implement it based on nationalities. The inevitable globalization has brought changes, influencing even the integration ...
A releitura da nacionalidade para efetivação do direito social à saúde: o exemplo privilegiado do caso fronteiriço
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2011-12-14)
Being the right to health a fundamental right isn’t conceivable not to implement it based on nationalities. The inevitable globalization has brought changes, influencing even the integration ...
The protection to women's fundamental rights violated by the Zika Virus Epidemic
(American Public Health Association, 2018)
(In)efetividade do direito fundamental à saúde
(Universidade Federal da Grande DouradosBrasilFaculdade de Direito e Relações InternacionaisUFGD, 2020)