Buscar
Mostrando ítems 1-10 de 4166
THE CONSTITUENT EXTERNALITY OF DISCOURSE: A READING OF THE FEDERAL CONSTITUTION OF 1988 AND ITS RELATIONS WITH THE FEDERAL CONSTITUTION OF 1969A EXTERIORIDADE CONSTITUINTE DO DISCURSO: UMA LEITURA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E SUAS RELAÇÕES COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969
(Universidade Federal de Santa Maria, 2015)
Continuidades e descontinuidades da Federação Brasileira: de como 1988 facilitou 1995
(IUPERJ - Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro, 2009)
The article shows that the drafters of the 1988 Brazilian Constitution approved political institutions that combine broad jurisdictional authority to the Federal government along with limited institutional veto powers to ...
Education Funding in the Brazilian Federal Constitution of 1988 and Its Amendments up to April 2018O Financiamento da Educação na Constituição Federal de 1988 e suas Alterações até Abril de 2018
(Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação, 2018)
O microssistema jur??dico de tutela da moralidade p??blica: a Constitui????o Federal de 1988 e o garantismo como vetores ordenadores
(Faculdade de DireitoPrograma de P??s-Gradua????o em DireitoUFBAbrasil, 2018-08-22)
A construção do projeto republicano brasileiro no marco do constitucionalismo de 1988
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2020-06-02)
1988’s constitutionalism (re)shaped the Brazilian State, keeping in sight that solidarity and equality were raised as priorities in social relations, as well as the institution of a republican model of society. However, ...
A construção do projeto republicano brasileiro no marco do constitucionalismo de 1988
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2020-06-02)
1988’s constitutionalism (re)shaped the Brazilian State, keeping in sight that solidarity and equality were raised as priorities in social relations, as well as the institution of a republican model of society. However, ...
The thematic dimensions of the term 'information' in the Federal Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988
(Ibersid Network, 2018-07-01)
The term information can be used under different meanings depending on the context and the field it is inserted. More specifically in the Law field, the Brazilian Federal Constitution from 1988 gives special importance to ...
Política externa como política pública: uma análise pela regulamentação constitucional brasileira (1967-1988)
(2006)
The goal of this paper is to relate debates on foreign policy and public policy through a constitutional perspective. To free ourselves from the consensus that exists around the notion that foreign policy has always been ...
The thematic dimensions of the term 'information' in the Federal Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988As dimensões temáticas do termo 'informação' na Constituição Federal de 1988 da República Federativa do Brasil
(2018-01-01)
The term information can be used under different meanings depending on the context and the field it is inserted. More specifically in the Law field, the Brazilian Federal Constitution from 1988 gives special importance to ...