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Mostrando ítems 1-10 de 53
Direito administrativo vivo
(2017)
Transformações do estado e a administração pública no século XXI
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICOUFMG, 2017)
The modern state has undergone remarkable transformations, resulting from the fragmentation of power and a process of denationalization. These changes cause a change in many of the characteristics of Public Administration, ...
Estado social e administração pública de garantia
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICOUFMG, 2017)
The transformations underway in the modern state model, such as the shaking of the classic notion of sovereignty, the internal and external fragmentation of power, and the reinforcement of instruments of cooperation between ...
Empresas estatais privatizadas e contratos administrativos pretéritos
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIREITO - FACULDADE DE DIREITOPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFMG, 2021-04-05)
Currently, the topic of privatization is on the agenda. The transfer of the shareholding control of the state-owned companies to the private initiative is accompanied by the assumption of the ...
A função pedagógica dos Tribunais de Contas
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIREITO - FACULDADE DE DIREITOCurso de Especialização em DireitoUFMG, 2021-04-05)
The present work investigates the possibility of affirming that the accomplishment of the pedagogical control is one of the functions attributed to the Brazilian Courts of Auditors, although there is no express provision ...
Análise das políticas públicas contrárias às evidências científicas, em face do princípio da moralidade administrativa
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIREITO - FACULDADE DE DIREITOPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFMG, 2021-09-10)
The purpose of this paper is to verify whether public policies formulated in opposition to scientific evidence would violate, for this reason, the principle of administrative morality. The hypothesis is that there would ...