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Mostrando ítems 1-10 de 325
Environmental Considerations on the Criminal ProcessConsideraciones ambientales sobre el proceso penal
(Pontificia Universidad Católica del Perú, 2010)
Responsabilização criminal em desastres ambientais: a tutela do meio ambiente a luz dos desastres de Mariana e Brumadinho
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireitoDepartamento de Direito Processual e Propedêutica, 2021-09-17)
The present work intends to analyze the penal protection destined to the protection of environmental crimes in the national legal system in light of the cases of Brumadinho and Mariana, municipalities of the State of Minas ...
A ilegitimidade de o direito penal reprimir as infra????es contra o meio ambiente ?? luz da teoria do garantismo penal
(Faculdade de DireitoPrograma de P??s-Gradua????o em Direito P??blicoUFBAbrasil, 2014-07-25)
The expansion of criminal law in the field of economic crimes. Criminal protection of financial marketsLA EXPANSIÓN DEL DERECHO PENAL EN EL ÁMBITO DE LA DELINCUENCIA ECONÓMICA. LA TUTELA PENAL DE LOS MERCADOS FINANCIEROS
(Universidad Austral de Chile, Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales., 2005)
A ação penal (privada) subsidiária nos crimes contra a natureza: reflexões sobre a possibilidade da legitimidade extraordinária coletiva penal e sua operacionalidade sistêmica.
(Universidade Católica de Pernambuco, 2017-08-07)
This research aims to examine the practical instrumentality of prosecution (private) subsidiary in crimes against nature, because it is a constitutional guarantee that enables external control of public prosecution. The ...
Environmental firms' better attitude towards nature in the context of corporate compliance
The recent publishing of the Criminal Code Reform, known as the Corporate Governance Code and by which companies are prosecuted for the crimes they have committed, is contributing towards improving the management of companies ...
A lei dos crimes ambientais à luz do princípio da intervenção mínima do Direito Penal: breve análise da punição penal ambiental das pessoas físicas
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilFaculdade de DireitoUFJF, 2018)
Assessoriedade administrativa no direito penal ambiental e os riscos ao princípio da legalidade penal
(Florianópolis, SC, 2022)