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Mostrando ítems 1-10 de 1294
CONSTITUTIONAL CLAIMS IN ENVIRONMENTAL ISSUES: A PROPOSAL FOR NEW STANDARDS AFTER THE ARRIVAL OF SPECIALIZED AGENCIES AND COURTS (2010-2015)
(PONTIFICA UNIV CATOLICA DE CHILE FACULTAD DE DERECHO, 2016)
In the absence of a clear doctrine and insufficiency of legal precedents, this work proposes four precise criteria to solve and harmonize the procedural coexistence of the Concrete Writ of Constitutionality before the Court ...
Constitutionalization of environmental lawConstitucionalización del derecho ambiental
(Pontificia Universidad Católica del Perú, 2013)
Os princípios constitucionais ambientais dos estados partes do Mercado Comum do Sul
(Universidade Federal de Santa MariaBRDireitoUFSMPrograma de Pós-Graduação em Integração Latino-Americana, 2009-06-10)
This study aimed at analyzing the environmental principles present in the Constitution of Mercosur Member States. Therefore, as a presupposed, we initially carried out an approach of points that are considered significant ...
The irretroativity of the new forest code and the jurisprudence of the supreme federal court
(2018-01-01)
This paper points out some reflections about the constitutionality of the New Forestry Code, as viewed in the Brazilian Supreme Court judgement, performed in February of 2018. It is discussed the possibility of amnesty to ...
A responsabilidade civil dos municípios por danos ambientais
(Universidade Tecnológica Federal do ParanáMedianeira, 2014-04-05)
The present study aimed to discuss the environmental liability of the State and present legal norms regarding content. In Brazil demonstration in delaying the environment is not new, existing since 1981 with the creation ...
Regime geral da responsabilidade ambiental e disciplian na Lei n. 9.605/98
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2006-12-01)
O estudo busca apresentar o regime geral da responsabilidade ambiental, destacando as três diferentes espécies de responsabilidades derivadas de condutas ou atividades lesivas ao meio ambiente (civil, administrativa e ...
Regime geral da responsabilidade ambiental e disciplian na Lei n. 9.605/98
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2006-12-01)
O estudo busca apresentar o regime geral da responsabilidade ambiental, destacando as três diferentes espécies de responsabilidades derivadas de condutas ou atividades lesivas ao meio ambiente (civil, administrativa e ...
Ordem econômica e política nacional de recursos hídricos: hermenêutica constitucional para o desenvolvimento sustentável
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBRUFRNPrograma de Pós-Graduação em DireitoConstituição e Garantias de Direitos, 2008-06-18)
This research proposes a study about the interpretative techniques application that are compatible with the national legal system under the principles for Sustainable Development characterized in Brazilian Constitution. ...
Evolución constitucional ambiental: Análisis abreviadoConstitutional environmental development. a brief analysis
(Universidad Iberoamericana Ciudad de México. Departamento de Derecho, 2017)
Este artículo tiene por objeto examinar el desarrollo de la normatividad constitucional ambiental a través de cuatro apartados: los antecedentes, que se refieren a la conservación de los recursos naturales; una primera ...