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Mostrando ítems 1-10 de 20
O controle da edição de medidas provisórias: avaliação legislativa da Emenda Constitucional nº 32/2001 e busca de novas possibilidades de controle
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2020-12-03)
Com o objetivo de substituir o instituto do decreto-lei por um instrumento mais democrático, foi inserida na Constituição vigente a medida provisória, um tipo normativo célere que seria capaz de conferir ao Executivo o ...
O Estado e a aplicação de atos legistativos contrários ao princípio da reserva da lei penal
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2002)
A Constituição do Brasil proíbe expressamente ao Chefe do Poder Executivo editar medidas provisórias que versem sobre direito penal. Trata-se de uma vitória em prol dos direitos fundamentais, alcançada com a promulgação ...
O uso das medidas provisórias no estado democrático de direito brasileiro
(Florianópolis, SC, 2012)
O Estado e a aplicação de atos legistativos contrários ao princípio da reserva da lei penal
(Universidade Estadual Paulista (UNESP), 2014)