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O efeito vinculante e as garantias constitucionais do processo
(Universidade Estadual Paulista (UNESP), 2014)
O efeito vinculante e as garantias constitucionais do processo
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2001-11-12)
Questo lavoro rittrata lo svolgimento delle ricerche rispetto alle ripercussioni provocate dal modello di precedenti giudiziali nel sistema di garanzie costituzionali-processuali esistente nell'ordinamento giuridico ...
A eficácia das decisões de controle concentrado de constitucionalidade nos sistemas italiano e espanhol
(Universidade Federal do ParáBrasilInstituto de Ciências JurídicasUFPAPrograma de Pós-Graduação em Direito, 2017)