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O papel do Minist??rio P??blico na defesa do direito ?? sa??de da pessoa com transtorno mental autora de delito: um estudo de caso.
(Programa de p??s-gradua????o em sa??de coletiva, 2008)
O papel do Ministério Público na defesa do direito à saúde da pessoa com transtorno mental autora de delito: um estudo de caso.
(Programa de pós-graduação em saúde coletiva, 2008)
Neste estudo procura-se descrever o desempenho do Ministério Público Estadual na defesa do direito à saúde garantido pela Constituição Federal de 1988 às pessoas com transtorno mental autoras de delito, quando o procedimento ...