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Mostrando ítems 1-10 de 239
A boa-fé do administrado e do administrador como fator limitador da discricionariedade administrativa
(Editora Fórum e Editora FGV, 2012)
Intervenção direta do Estado na economia: uma análise do caput do art. 173 da Constituição brasileira
(Editora Fórum e Editora FGV, 2015)
A calamidade pública financeira: inovação ou elisão?
(Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador ValadaresBrasilICSA - Instituto Ciências Sociais AplicadasUFJF/GV, 2022)
O controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários
(Editora Fórum e Editora FGV, 2015)
Mandatory Standard Bidding Documents: Suppression of Discretionary Power to Determine Procurement Specifications?
(UNIV EXTERNADO COLOMBIA, 2020-07-01)
Article 4 of Law 1882 of 2018 established that the national government must adopt mandatory tender specifications for certain contractual selection procedures. It also authorized the government to create and extend the ...
O controle jurisdicional dos atos de livre nomeação na atual conjuntura política brasileira
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireito Administrativo, 2021)
Poder Discricionário do Estado e os Aspectos Legais da Abordagem Policial
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireito, 2016)
The public security organs, in carrying out their activities limit some individual rights of the citizen to the benefit of the public interest by using discretionary power and police duty-power. As an example of these ...