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Mostrando ítems 1-10 de 172
A (in)constitucionalidade das punições disciplinares aplicadas com cerceamento de liberdade no regulamento disciplinar da Brigada Militar do Rio Grande do Sul
(Universidade Federal de Santa MariaCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2012-12-18)
The right to freedom is a fundamental right, written in the Federal Constitution of 1988. By the art. 5º of FC/88, no one will be imprisoned unless in flagrant delict, except in cases of disciplinary transgression or a ...
A (in)aplicabilidade do habeas corpus nas punições disciplinares
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilFaculdade de DireitoUFJF, 2017)
Notes about limits the exercise of paternal punishment in the ancien régimeNotas sobre os limites ao exercício do direito de correção paternal do antigo regime
(Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, 2013)
Avaliação de programa de educação positiva com recursos tecnológicos para mães que agridem fisicamente
(Universidade Federal de São CarlosBRUFSCarPrograma de Pós-Graduação em Psicologia - PPGPsi, 2015-04-02)
This thesis involves a compilation of scientific texts and comprises four manuscripts: one book chapter and three Journal papers. Such texts are articulated in order to structure the theoretical support, the development ...