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Mostrando ítems 1-10 de 72
Eficiência administrativa como norma princípio e direito fundamental à boa administração: a concretização dos valores democráticos no âmbito da administração pública
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDIREITO, 2019)
O dever constitucional de pactuar o desempenho para a boa administração pública
(Faculdade de DireitoPrograma de Pós-Graduação em DireitoUniversidade Federal da Bahiabrasil, 2017-06-05)
O dever de pactuar a demonstração de desempenho da Administração Pública é extraído diretamente da interpretação que busca máxima efetividade da autoaplicabilidade dos princípios constitucionais da Administração Pública: ...
Direito fundamental à boa administração e governança: democratizando a função administrativa
(2010-06-18)
A enunciação de um direito fundamental à boa administração oferecida pela ciência jurídica, é proposta cuja avaliação exige, necessariamente, um diálogo com a administração pública como disciplina autônoma, orientado à ...
Boa administração: um direito fundamental a ser efetivado em prol de uma gestão pública eficiente
(Editora Fórum e Editora FGV, 2018)
Tutela da efetividade dos direitos e deveres fundamentais pelos Tribunais de Contas: direito/dever fundamental à boa administração pública (e derivações) e direitos fundamentais à saúde e à educação
(Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do SulPorto Alegre, 2011)
This study aims to demonstrate the importance of protection on fundamental rights and duties in the control to be exercised by Public Accounts, with emphasis on the fundamental rights to health and education, highlighting ...
Tutela da efetividade dos direitos e deveres fundamentais pelos Tribunais de Contas: direito/dever fundamental à boa administração pública (e derivações) e direitos fundamentais à saúde e à educação
(Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do SulPorto Alegre, 2011)
This study aims to demonstrate the importance of protection on fundamental rights and duties in the control to be exercised by Public Accounts, with emphasis on the fundamental rights to health and education, highlighting ...
Direito fundamental à boa administração e à transparência pública: exigências para o controle social no Estado democrático de direito
(Universidade Federal de UberlândiaBRPrograma de Pós-graduação em DireitoCiências Sociais AplicadasUFU, 2016)
Da (in)estabilidade funcional ao direito fundamental à boa Administração Pública: Possível relativização com o projeto de Lei no 116/2017
(Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador ValadaresBrasilICSA - Instituto Ciências Sociais AplicadasUFJF/GV, 2022)
Poder de polícia ambiental e o princípio da prevenção
(Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do SulPorto Alegre, 2012)
This work is scoped to address the environmental police power in the “New Environmental Administrative Law”, from the standpoint of the fundamental duty of environmental protection to good public administration. The first ...
Poder de polícia ambiental e o princípio da prevenção
(Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do SulPorto Alegre, 2012)
This work is scoped to address the environmental police power in the “New Environmental Administrative Law”, from the standpoint of the fundamental duty of environmental protection to good public administration. The first ...