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Mostrando ítems 1-10 de 2795
A Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar e a obrigação de cooperação
(Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión, 2015)
O direito quilombola na encruzilhada dos direitos fundamentais: Marinha Do Brasil x Quilombo Rio dos Macacos
(Faculdade de DireitoPrograma de P??s-Gradua????o em Direito - Mestrado em Direito P??blicoUFBAbrasil, 2015-03-23)
Positivismo e direito: a semântica construtiva
(Universidade Estadual Paulista (UNESP), 2014)
Fundamentos político-econômicos da apropriação dos fundos marinhos /
(Florianópolis, SC, 2012)
Aguas y bahías históricas en derecho Internacional.Historic bays and waters on public international lawÁguas e baías históricas no Direito Internacional
(Universidad del Rosario, 2010)
This article makes study of the historic evolution of the concept of the historic bays and waters. Then it makes an analysis of the concept as an exception of the article 10 of the 1982 United Nations Convention on the Law ...