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Mostrando ítems 1-10 de 1086
Deveres fundamentais na Constituição do Brasil : o tributo
(Universidade Federal de Pernambuco, 2014)
Segurança pública e o dever do Estado de indenizar as vítimas de racial bias: delimitação do dever jurídico à partir do controle de constitucionalidade e de convencionalidade
(Florianópolis, SC, 2021-09-24)
O trabalho se propõe a verificar, especialmente a partir da Constituição Federal e de Tratados e Convenções Internacionais, se há dever específico de o Estado combater o impacto desproporcional das políticas de segurança ...
Propostas para uma abordagem teórico-metodológica do dever constitucional de eficiência
(2008-08)
Este trabalho tem como objetivo (i) definir a natureza do dever de eficiência, (ii) buscar um conteúdo autônomo (se é que existe) e, sobretudo, (iii) mostrar como ele funciona no raciocínio jurídico e, em especial, no ...
A força vinculante dos precedentes e o dever de fundamentação no novo Código de Processo Civil
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2023)
Transexual no recorte queer e o dever jurídico de explicitação de sua identidade de gênero
(BrasilUFRNPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO, 2018-08-31)
The work investigates the existence of a duty of legal content obligation that binds
people who experience the transsexuality experience as a gender identity to
explain their condition before the State and individuals. ...