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Mostrando ítems 1-10 de 489
A aplicação do princípio da insignificância aos crimes de contrabando e descaminho
(Universidade Federal de Santa MariaCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2012-12-19)
This work has the scope of analyze the application of the principle of
insignificance in criminal cases that deal with the crimes of Article 334 of the
Criminal Code. The basis of this analysis is the study of jurisprudence ...
Uma (re)leitura constitucional da aplicação do princípio da insignificância nos crimes de furto, descaminho e apropriação indébita previdenciária.
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDIREITO, 2015-11-12)
His article looks at the most recent decisions of the Brazilian higher courts on the principle of insignificance and tries to point out current inconsistencies in the use of this principle , from a ( re) reading constitutional ...
Os determinantes do descaminho do Paraguai para o Brasil no período de 2006 a 2016: uma abordagem econômica do crime
(2020-06)
O comércio ilícito de mercadorias drena 3% da economia mundial, afastando atividades legítimas, privando governos de receitas para investimento em serviços públicos essenciais e criando obstáculo ao desenvolvimento sustentável ...