O presente artigo se propõe a analisar o processo executivo fiscal e a ineficiência desta forma de cobrança para o adimplemento dos créditos inscritos de dívida ativa. Assim, o trabalho se destina a indicar as características ...

Nos últimos anos, a crise fiscal do Estado brasileiro tem sido um tema bastante recorrente. Desde a década de oitenta, o Brasil vem passando por uma série de ajustes de modo a equilibrar as suas finanças. Para isto aumentou ...