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Cooperação judiciária interinstitucional: a institucionalização de um arranjo de governança na prevenção e no tratamento dos conflitos previdenciário-trabalhistas
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIREITO - FACULDADE DE DIREITOPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFMG, 2022-12-16)
The research is linked to the research line Human Rights and Democratic Rule of Law: rationale, participation and effectiveness. It aims to build the theoretical and pragmatic foundations of the strategies and procedures ...
A possibilidade de utilização da cooperação (judiciária) interinstitucional em processos estruturais pela Defensoria Pública como forma de garantir o direito humano de acessibilidade das pessoas com deficiência
(Universidade Federal do ParáBrasilInstituto de Ciências JurídicasUFPAPrograma de Pós-Graduação em Direito, 2023)
A função dos tribunais na organização e na coordenação do Sistema Multiportas de tratamento dos conflitos do trabalho no Brasil
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIREITO - FACULDADE DE DIREITOPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFMG, 2022-07-01)
The present thesis has shown that the recent policies of administration of justice of the CNJ and the CSJT have given the Judiciary the new role of coordinating, catalyzing, supervising and carrying out the intercomplementarity ...