Buscar
Mostrando ítems 1-10 de 278
The online dispute resolution, access to justice and protection of consumer rights in electronic commerce: the Chilean caseLa online dispute resolution, acceso a la justicia y protección de los derechos del consumidor en el comercio electrónico: el caso chileno
(Universitat Oberta de Catalunya, 2024)
Defesa coletiva do consumidor em TIC : Alternative Dispute Resolutions sob o viés da Análise Econômica do Direito
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2018-10-08)
This paper aims how the collective and individual consumer rights in Information and Communication Technology (ICT) in Brazil are processed and judged to propose more efficient and effective extrajudicial alternatives ...
Defesa coletiva do consumidor em TIC : Alternative Dispute Resolutions sob o viés da Análise Econômica do Direito
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2018-10-08)
This paper aims how the collective and individual consumer rights in Information and Communication Technology (ICT) in Brazil are processed and judged to propose more efficient and effective extrajudicial alternatives ...
Como os juízes pensam? Estudo empírico sobre o reconhecimento das decisões administrativas da ANEEL envolvendo relações de consumo no Juizado Especial Cívil do Estado do Rio de Janeiro
(2011)
O estudo empírico busca verificar o quanto são reconhecidas pelo Judiciário as decisões administrativas da ANEEL envolvendo relações de consumo. Em especial, o tratamento dado às Resoluções 414/10 e 456/00. Na primeira ...
Dilemmas to consume justice: some scopes of procedural protection of the consumer administrative procedure and consumer arbitration
(Universidad Continental, 2015-11-01)
This paper argues that the consumer should choose the procedural mechanism that satisfies their need to resolve a dispute and being compensated. Also, the administration, in order to defend rights of consumers, must have
the ...
Snapshot of arbitration as an alternative mechanism for consumer dispute resolution in ChileRadiografía del arbitraje como mecanismo alternativo de solución de los conflictos de consumo en Chile
(Universidad Austral de Chile, Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales., 2023)