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Do poder constituinte
(Revista de Direito, 2018)
História e tempo presente: o debate constituinte brasileiro nas décadas de 1980-1990 e a atual proposta de uma nova Assembleia Constituinte
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO DO TRABALHO E INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITODIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIALUFMG, 2016-12-30)
The purpose of this paper is, at first, to reconstruct the debates on the current Brazilian Constitution in the 1980s and 1990s and, then, discuss the main points and arguments of contemporary debates about the same Constitution.
Annaes do parlamento brazileiro : Assembléa constituinte : 1823
(Rio de Janeiro: Typographia de Hyppolito José Pinto, 1876-1884., 1876)
Federalismo e descentralização
(Senado Federal, 2017)