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A alteração do tipo penal de adulteração de combustíveis: reflexo da constitucionalização do direito penal no mercado de combustíveis
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBRUFRNPrograma de Pós-Graduação em DireitoConstituição e Garantias de Direitos, 2014-03-19)
The neoconstitutionalism led to a process of ethical revaluation of the normative systems and the process of constitutionalization of the many fields of law. This study examines the consequences of this process in criminal ...