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A segurança pública integrada ao mÃnimo existencial no direito brasileiro enquanto medida necessária para sua efetivação pelo Poder Judiciário.
(Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA, 2011)
Esta dissertação tem como objetivo principal a análise da segurança pública enquanto direito fundamental que deve fazer parte do rol dos direitos que compõe a teoria do mÃnimo existencial, enquanto medida necessária ...