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Mostrando ítems 1-3 de 3
Conflitos fundiários urbanos coletivos na cidade de Araguaína, TO: suas implicações sociais e judiciais
(Universidade Federal do TocantinsBRPrograma de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDHPalmas, 2018)
Jurisdição democrática, processos estruturais em litígios de direito privado e justiça multiportas
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO, 2021-12-20)
The structural injunctions represented a turning point in procedural law, as it brought
the possibility of a gradual treatment of the demand, without the exhaustion of the
sentence. Structuring measures aim to implement ...