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Mostrando ítems 1-10 de 1313
Functions and principles of tort law: the art. 927 § único of the Brazilian Civil CodeFunções e princípios justificadores da responsabilidade civil e o art. 927, § único do Código Civil
(Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, 2005)
Principle of procedural good faith in Brazilian civil procedural lawPrincipio de la buena fe procesal en el derecho procesal civil brasileño
(Pontificia Universidad Católica del Perú, 2020)
Influência da lei Sarbanes-Oxley e do código civil brasileiro nos controles internos de empresas localizadas no Brasil
(Universidade do Vale do Rio do Sinos, 2007-03-16)
At a time when there are active debates on-going concerning transparency and ethics within organizations, particularly following the publication of the North American Sarbanes-Oxley Act (SOX) and of the latest brazilian ...
Influência da lei Sarbanes-Oxley e do código civil brasileiro nos controles internos de empresas localizadas no Brasil
(Universidade do Vale do Rio do Sinos, 2007-03-16)
At a time when there are active debates on-going concerning transparency and ethics within organizations, particularly following the publication of the North American Sarbanes-Oxley Act (SOX) and of the latest brazilian ...
A responsabilidade civil das plataformas de vendas digitais à luz do marco civil da internet
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2022)
O precedente judicial no novo Código de Processo Civil: uma análise à luz do estado democrático de direito
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2015-12-03)
In March 2015 the new Civil Procedure Code (CPC) was sanctioned by
President Dilma Rousseff, it was the first elaborate under the aegis of the democratic rule of law in Brazil. The current Civil Procedure Code is from ...