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Improbidade por violação aos princípios da administração pública: um diagnóstico da fundamentação das decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo
(2020-03-04)
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992 - LIA) surgiu como uma resposta a antigos problemas da gestão pública brasileira, sobretudo a corrupção, tornando-se um dos principais instrumentos para o controle da ...
Art. 22 da LINDB - Acabou o romance: reforço do pragmatismo no direito público brasileiro
(Editora Fórum e Editora FGV, 2018)