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Mostrando ítems 1-10 de 49
O direito ao esquecimento e o tema 786 do STF: (in) compatibilidade com a autodeterminação informativa
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2023-07-11)
Communication and information technologies have undergone profound changes
with technology advancements, as well as the society. As a consequence, new legal
solutions were proposed, among them the adoption of the right ...
O direito fundamental à autodeterminação informativa ante o direcionamento de conteúdos nas redes sociais
(Pós-Graduação em DireitoUniversidade Federal de Sergipe, 2023)
Oversharenting e a autodeterminação informativa das crianças e adolescentes: como garantir o pleno exercício deste direito à luz do princípio do melhor interesse?
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2023)
A autodeterminação informativa como fundamento da Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira: uma análise a partir da LGPD
(Universidade Federal de São CarlosUFSCarPrograma de Pós-Graduação em Ciência, Tecnologia e Sociedade - PPGCTSCâmpus São Carlos, 2021-09-01)
“Your data are you”, this is a phrase from the Coalizão dos Direitos na Rede campaign
(COALIZÃO..., 2019), where it says that the issuance of an individual's birth certificate,
personal information about Brazilian citizens ...