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Ato doloso de improbidade administrativa: qual é a via processual determinada pela ordem jurídico-constitucional para persecução do ressarcimento ao erário?
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIREITO - FACULDADE DE DIREITOPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFMG, 2021-09-08)
At the end of 2019, the Brazilian Federal Supreme Court (STF) decided, under the “general repercussion” system, that: “The lawsuits about public treasury compensation derived from intentional administrative misconduct do ...
CONSIDERAÇÕES SOBRE A REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 852.475 NOS INQUÉRITOS CIVIS PÚBLICOS
(Universidade Federal do TocantinsPalmasDireitoPalmasGraduação, 2021)